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9 de Abril de 2020

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento como objeto de proteção jurídica

Julia Casares Fuza, Advogado
Publicado por Julia Casares Fuza
há 4 anos

Júlia Casares Fuza, Eleonora Cotrim Adas, Marina Castilho Françoso, Johnny Rocha do Carmo

Introdução

Para um convívio em sociedade sempre se exigiu um comportamento preestabelecido pelas leis. Ao longo da história percebemos que as leis variaram de acordo com o contexto religiosos e político de cada época. Durante a Idade Média e na Idade Moderna, a ética não era considerada uma ciência, portanto não havia uma relação entre ética e educação.

Essa visão só foi modificada na idade contemporânea, onde a ética teve uma nova conotação, sendo dessa forma considerada como uma ciência. E com isso fortaleceu-se o argumento que a relação entre a ética e a educação é notória no cotidiano do ser humano, pois ambas são extremamente importantes para sua formação moral, intelectual e teológica. Não há como isolá-las por ações, pois elas estão inseridas no mesmo contexto da sociedade.

A instituição educacional é uma das e, talvez, a mais importanteresponsável pela formação ética do indivíduo. Formação essa significativa parase exercer a cidadania de fato. Mas será que a instituição educacional tem conseguido agir de maneira a desempenhar sua nobre função? Será que o Brasil tem se comportado com engajamento no quesito educação?

Pelo que os indicadores mundiais mostram, nosso país caminha a passos muito lentos rumo a uma educação de qualidade para todos. Somos um país com grande densidade populacional, em que aproximadamente quarenta milhões de pessoas frequentam escolas públicas, fomos considerados a sexta maior economia mundial recentemente, e no último ranking de educação da UNESCO estamos em octogésimo oitavo (88º) lugar, ou seja, bem longe do almejado.

Este estudo pretende, brevemente, entender como ocorreram os processos de educação no país, sem deixar de analisar o cenário educacional atual, evidenciando também possíveis soluções a respeito deste tema que é tão carente de estudo e principalmente de engajamento por parte do Estado.

Educação no Brasil Colônia

Para falar em educação na Colônia, é preciso analisar o contexto na qual ela estava inserida, da perspectiva não só cultural como política e social também. Marcado por um estado de guerra, em que os conflitos entre índios e portugueses eram constantes, o território brasileiro era palco de grande violência devido a exploração e colonização forçada da Coroa Portuguesa. Enquanto os portugueses tinham o intuito de se apossar das terras e colonizar o Brasil, os índios, em sua percepção, apenas agiam por defesa fazendo “guerra ao contrário”, elemento integrante de seu instinto e de sua cultura.

Nesta plena instabilidade política e social, havia os colégios e universidades, embora para poucos, que representavam a cultura portuguesa no novo território. Os jesuítas eram os responsáveis por ensinar a ler, escrever e a cantar, através da letra impunham outro tipo de dominação, talvez mais poderoso que a violência dos conflitos de terra. A letra era a adesão plena da cultura portuguesa, baseada na hierarquia e na religião, quem tinha sua posse era a Coroa. Ainda que a maioria das pessoas em Portugal não eram alfabetizadas, os jesuítas iniciaram seus ensinamentos na Colônia; pelas letras se confirmava a adesão na sociedade.

Os jesuítas participavam de várias expedições exploratórias, teoricamente para tentar convencer os índios através das palavras a respeito da colonização. Dentro das escolas, ensinavam princípios religiosos com o objetivo da preservação da cultura portuguesa, propunham as práticas de virtudes, a fuga dos maus costumes, dos vícios, dos juramentos, dos insultos; em suma, a fuga do pecado. O pecado se torna o elemento negativo orientador da pedagogia colonial. Os ensinadores insistiam na compreensão teocêntrica do mundo e na linguagem religiosa, “Deus como princípio e fim” era uma das pregações do “Ratio studiarum”, o código pedagógico dos jesuítas.

A questão é que todo este ensinamento cristão era contraditório com o cenário da época. Na prática, o estado de guerra era palco da escravidão, de morte, de imoralidade e de violência, eram inúmeros os pecados cometidos principalmente pelos cristãos. Enquanto os jesuítas buscavam preservar a cultura portuguesa, fora dos muros da escola os colonizadores desfaziam aos poucos os dogmas de sua cultura. Este contraste é tido como formalismo pedagógico, ou formalismo cultural, e repercutiu durante todo o período colonial do Brasil.

A sociedade colonial era extremamente machista e patriarcal, a mulher era considerada um ser inferior que devia ser submisso ao homem em todos os sentidos. O pedido de alfabetização das mulheres em geral, seja indígena, negra ou branca, feito pelo Padre Manoel de Nóbrega, foi negado pela Rainha de Portugal, Dona Catarina, qualificando-a como ousada devido as consequências que poderia trazer o acesso das mulheres aos livros e à cultura. A rainha afirmava que se em Portugal não havia escolas para mulheres, por que oferecer educação às mulheres “selvagens” em uma colônia distante e primitiva?

Dessa forma, são devido às novas relações sociais, a novos valores e comportamentos, em meio à violência e conflitos internos do processo de colonização exploradora dos portugueses, que as letras se distanciavam cada vez mais da realidade vivida na Colônia. Contudo, o colégio jesuíta continuou formando letrados com a esperança de que a cultura fosse recuperada e a ordem fosse preservada em um futuro próximo.

Educação no Brasil Império

A fase do Império no Brasil durou de 1822 até 1889. Esse período da História pode ser dividido em três:

Primeiro Reinado (1822 – 1831): os Estados passaram por um período de organização, com a criação de órgãos administrativos, de um exército permanente e de leis constitucionais, sendo a primeira Constituição outorgada em 1824.

Regência (1831 - 1840): foi um período marcado por rebeliões por todo o Brasil, e pela reorganização das forças políticas. Na tentativa de acalmar os ânimos, foi feita uma emenda constitucional que antecipou a maioridade do imperador e permitiu que D. Pedro II assumisse o governo aos 15 anos de idade.

Segundo Reinado (1840 – 1889): as rebeliões provinciais cessaram e o café deu novo impulso para a economia e isso exigiu o emprego, em larga escala, da mão-de-obra escrava, adiando a abolição da escravidão no País, mas incentivando mais a imigração de estrangeiros.

Foi um período determinado pelas mudanças que vinham ocorrendo desde 1789, com a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, e consequentemente, com o avanço do capitalismo.

A Constituição de 1824 destacava sobre a educação: “ A instrução primária é gratuita para todos os cidadãos”. Para gerar uma lei específica em relação a educação nacional, foram promovidos muitos debates pelos parlamentares e assim, em 1827, a Assembleia Legislativa aprovou a primeira lei sobre instrução pública nacional do Império do Brasil que dizia: “em todas as cidades, vilas e lugares populosos haverá escolas de primeiras letras que forem necessárias”.

Essa mesma lei também estabelecia que os presidentes das províncias definissem o ordenado dos professores, as escolas deveriam ser de ensino mútuo, os professores que não tivessem formação deviam providenciá-la em curto prazo e às próprias custas; determinava também o conteúdo das disciplinas; e que devem ser ensinados os princípios da moral cristã e de doutrina da religião católica e apostólica romana; além de dizer que deve ser dada preferência aos temas, no ensino de leitura, sobre a Constituição do Império e História do Brasil.

Segundo relatórios públicos por ministros na época, mesmo com os esforços e gastos do Estado, houve abandono do poder público quanto ao provimento dos recursos materiais, como instalações e livros didáticos. Mas também acusava os alunos de vadiagem e os professores de desleixo. Diante dessa falta de recursos para fazer funcionar o item 32, do artigo 179 da Constituição, foi estabelecida uma lei dando ampla liberdade irrestrita ao estabelecimento de novas instituições de ensino, que também não “pegou”, não só por ser inconstitucional, mas porque o objetivo dessa medida era estritamente financeiro, as escolas particulares também não se importavam com a educação.

O entusiasmo com a educação no país esbarrou de frente com a precariedade e condições reais do país e também com o discurso ideológico do governo de levar instrução ao povo, mas sem providenciar os recursos necessários para a existência das escolas.

No final do Império, existiam poucas instituições Escolares, com apenas alguns liceus nas capitais, colégios privados e cursos normais em quantidades insatisfatórias para as necessidades do país, além de alguns cursos superiores que formavam advogados, médicos, jornalistas. Grande parte da população brasileira eram os pobres excluídos do interesse do governo imperial, que no máximo tinham um professor que sabia pouco mais que eles próprios para ensiná-los, o resto da elite brasileira ia estudar no exterior, onde o ensino era melhor.

Educação no Brasil na República – anos 30

A Revolução de 30 foi o marco referencial para a entrada do Brasil no mundo capitalista de produção. A acumulação de capital, do período anterior, permitiu com que o Brasil pudesse investir no mercado interno e na produção industrial. A nova realidade do Brasil precisava de uma mão de obra mais qualificada com isso houve uma necessidade de investimentos na educação. Sendo assim, em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública.

Em 1932 um grupo de educadores lança à nação o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, redigido por Fernando de Azevedo e assinado por outros conceituados educadores da época.

Em 1934 a nova Constituição (a segunda da República) dispõe, pela primeira vez, que a educação é direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos. Ainda em 1934, por iniciativa do governador Armando Salles Oliveira, foi criada a Universidade de São Paulo. A primeira a ser criada e organizada segundo as normas do Estatuto das Universidades Brasileiras de 1931.

Refletindo tendências fascistas é outorgada uma nova Constituição em 1937. A orientação político-educacional para o mundo capitalista fica bem explícita em seu texto sugerindo a preparação de um maior contingente de mão-de-obra para as novas atividades abertas pelo mercado. Neste sentido a nova Constituição enfatiza o ensino pré-vocacional e profissional.

No contexto político o estabelecimento do Estado Novo, segundo a historiadora Otaíza Romanelli, faz com que as discussões sobre as questões da educação, profundamente ricas no período anterior, entrem "numa espécie de hibernação". As conquistas do movimento renovador, influenciando a Constituição de 1934, foram enfraquecidas nessa nova Constituição de 1937. Marca uma distinção entre o trabalho intelectual, para as classes mais favorecidas, e o trabalho manual, enfatizando o ensino profissional para as classes mais desfavorecidas.

Educação no Brasil durante e após o golpe de 1964

Se o significado de educação como fator de desenvolvimento foi percebido desde o início da implantação do novo regime, isso não foi demonstrado, pelo menos em toda sua plenitude, senão a começar em 1968. Pode-se perceber que o sistema educacional foi marcado por dois momentos nitidamente definidos em sua evolução, a partir de 1964.

O primeiro corresponde àquele em que se implantou o regime e se traçou a política de recuperação econômica. Ao lado da contenção e de repressão, que bem caracterizaram essa fase, constatou-se uma aceleração do ritmo do crescimento da demanda social de educação, o que provocou, consequentemente, um agravamento da crise do sistema educacional, crise que já vinha de longe.

Esta, na verdade, acabou por servir de justificativa para a assinatura de uma série de convênios entre o MEC e seus órgãos e a AID (Agency for International Developmente), para a assistências técnicas e cooperação financeira dessa Agência à organização do sistema educacional brasileiro. Tal é o período dos denominados “Acordos MEC-USAID”.

O segundo momento começou com as medidas práticas, a curto prazo, tomadas pelo Governo, para enfrentar a crise, momento que se derivou, depois no delineamento de uma política de educação que já não via apenas na urgência de se resolverem problemas imediatos, ditados pela crise, o motivo único para reformar o sistema. Mais do que isso, o regime percebeu, daí para frente, entre outros motivos, por influência da USAID, a necessidade de se adotarem, em definitivo, as medidas para adequar o sistema educacional brasileiro ao modelo de desenvolvimento econômico que se intensificava no país.

A implantação de um Estado autoritário, a partir de 1964, teve como consequência a instalação da educação tecnicista, atendendo às necessidades advindas com a crescente industrialização, fruto da influência do capital estrangeiro. Esse novo modelo educacional desenvolveu como característica um sistema educacional autoritário e domesticador.

Os acordos MEC/USAID trouxeram mudanças dentro do sistema educacional - marcado por influência norte americana, que seriam um suporte às reformas do ensino superior e posteriormente de 1º e 2º graus. Entre 1964 e 1968 foram realizados doze acordosMEC/USAID, sendo que alguns desses vigoraram até o ano de 1971. Ocorreu, assim, um comprometimento da política educacional brasileira, pois, tudo o quanto se estabelecia era convencionado pelas determinações dos técnicos americanos.

Educação no Brasil dos últimos anos

Após o período do Regime Militar, onde ficou marcado o aumento do autoritarismo, a educação sofreu boas mudanças, inclusive com a “chegada” da Constituição de 1988. A Constituição foi tão importante pois, inicialmente, criou dispositivos dando prazo de dez anos para a universalização do Ensino, além do projeto de acabar de vez com o analfabetismo no país.

Em 1996 foi criada uma nova LDB – Lei das Diretrizes Básicas, que instituiu a política Educacional Brasileira. Em seguida, foi criado o Conselho Nacional de Educação, substituindo o antigo Conselho Federal de Educação que havia surgido com a LDB de 1961 e tinha sido extinto em 1994. Já em 1990, foi organizado o SAEB – Sistema de Avaliação do Ensino Básico.

Por fim, foi criado o Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental (que depois de dez anos foi substituído pelo FUNDEB), que obrigou os Estados e Municípios a aplicarem anualmente um percentual mínimo de suas receitas (e desse montante, 60% pelo menos para o pagamento do pessoal do magistério).

Segundo reportagem realizada pela editora Abril, em seu site, foram citados onze itens demonstrando de que forma tais medidas – a cima citadas – modificaram a educação brasileira, sendo elas:

  1. Acesso e Qualidade: Após a garantia da universalização do Ensino Fundamental, os desafios agora são buscar um ensino eficiente e diminuir os índices de evasão e a repetência.

  2. Educação Rural: Houve avanços na legislação. Os efeitos disso na escola ainda não são sentidos.

  3. Financiamento e Salário: Investimentos aumentaram com a criação do Fundef e, mais tarde, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas ainda é pequeno o impacto na qualidade da Educação.

  4. Educação de Jovens e Adultos (EJA): Os recursos para essa modalidade de ensino aumentaram, mas é essencial proporcionar aos alunos um ensino voltado às suas necessidades específicas.

  5. Carreira e formação: A exigência de diploma de nível superior para lecionar trouxe uma valorização à profissão, mas os cursos de Pedagogia e Licenciatura são fracos e a atratividade da carreira ainda é baixa.

  6. Educação indígena: A formação de professores índios avançou, mas eles precisam ter acesso a uma melhor capacitação.

  7. Infraestrutura: O país assistiu ao aumento nos investimentos em transporte escolar e ao salto no número de instituições informatizadas, além da garantia de merenda para quase todas as crianças. Contudo, ainda existem escolas sucateadas e sem água encanada.

  8. Tecnologia: A informática se tornou parte do cotidiano da sociedade, mas a escola ainda não encontrou o caminho correto para seu uso.

  9. Educação Infantil: São positivas as mudanças na concepção de atendimento aos pequenos. Problemas na formação dos educadores e o déficit de vagas na área, porém, persistem.

  10. Gestão escolar: A função do diretor passou de burocrata a gestor da aprendizagem. A prática, contudo, ainda não é realidade em todas as escolas.

  11. Inclusão: As crianças com deficiência chegaram à rede pública. O desafio agora é fazê-las aprender.

Educação no Brasil influenciada pela reforma protestante

A Reforma Protestante foi um movimento de cunho religioso, econômico e social que rompeu com a hegemonia da Igreja Católica e do Cristianismo na Europa, marcando a passagem no mundo medieval para o mundo moderno.

Com o primeiro aparecimento do capitalismo, ainda em sua forma primitiva, veio a possibilidade do lucro e a acumulação de capitais, essa prática, conhecida como Usura foi extremamente criticada e combatida pela Igreja. Contraditoriamente, havia a prática da venda de Indulgências pela Igreja Católica e o papa Leão X, que consistia em vender o perdão aos cristãos.

Ao mesmo tempo, aumentavam as mazelas sociais dentro de uma crise econômica que abateu o feudalismo e a Igreja preocupava-se muito mais com suas posses e influências do que com o bem estar ou no mínimo a sobrevivência de seus fiéis.

Em meio a um cenário de profunda insatisfação, o monge agostiniano Martinho Lutero deflagra a Reforma Protestante, discordando publicamente da postura da Igreja e afixando na igreja onde pregava 95 proposições de repudio. Lutero acaba por ser excomungado e o Luteranismo nasce na Alemanha.

Um dos fatores que influenciou a reforma educacional aliada à Reforma Protestante foi a presença da doutrina do Livre Exame dentro das religiões reformadas. Essa doutrina prega que todo homem é livre para ler e interpretar as sagradas Escrituras, tendo como mediador apenas a sua consciência e o Espírito Santo. Mas de nada adiantava liberar o acesso da população à Bíblia, se a população era, em sua grande maioria, analfabeta.

Os reformadores foram grandes educadores e precursores da moderna pedagogia, como é o caso de Comenius, considerado o maior expoente dessa ciência que possuía uma proposta educativa universal, laica e pragmática com o intuito de formar homens sábios, piedosos e prudentes.

Outra novidade trazida por essa revolução no sistema educacional desencadeada com a Reforma foi à universalidade de oportunidades que pode ser comprovada com a inclusão de mulheres no processo já no século XVII, tanto sendo educadas como participando como educadoras.

A Escola Americana e o Mackenzie College de São Paulo eram portadores dessa filosofia educacional e primavam pelo respeito à dignidade da pessoa humana, a universalidade de oportunidades e a primazia da inteligência sobre a memória.

Com essa rápida mostra do que foram as mudanças educacionais promovidas pelos reformadores, é possível constatar a intenção de formar cidadãos aptos para a vida em sociedade, além da formação profissional e a presença de características que muito demoram a aparecer em escolas não reformadas pelo Brasil como o acesso universal à educação e a presença de mulheres no processo educacional, fatores que mostram como a Reforma Protestante foi precursora e fundamental para o desenvolvimento de uma Escola que pense educação aliada a princípios éticos e morais e de justiça.

Educação dos negros no Brasil

A primeira ressalva a se fazer sobre o tema é: O Brasil é um país estruturalmente e culturalmente racista por ter sido construído sobre a escravidão, entretanto sua presença é negada, velada e maquiada. Por mais que seja presente na vida, não de todos, mas da grande parte dos negros.

O preconceito então fundamenta, mais ainda, as desigualdades já existentes, dentre elas a educação. Seja no ambiente escolar, universitário, ou até mesmo aquela com o afinco de formar verdadeiros cidadãos. Entretanto, o Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito e a na Carta Magna de 1988 termos um principio fundamental, art. , Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. (art. , caput da CF).

Vista a necessidade de combater as desigualdades, primeiro para fazer valer aquilo previsto na Constituição e segundo para proporcionar uma vida mais digna e com menos desigualdades aos negros, a adoção de políticas públicas é o meio empregado para tentar minimizar a estrutura racista do país que impossibilita a educação igual para todos.

No âmbito universitário, as cotas dão uma maior possibilidade dos negros entrarem nos cursos superiores de qualidade ultrapassando a barreira que antes era intransponível, de negros alcançarem os cursos superiores, pelo fato do ensino fundamental público não fornecer os subsídios para uma educação eficiente e pelo fato dos negros, na sua maioria, serem de baixa renda e não possuírem outro meio a não ser a escola pública.

Já no âmbito escolar, a Lei nº 10.639, de 9/1/2003, em vigor desde 10/1/2003, alterou a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Introduziu, também, no calendário escolar o dia 20 de novembro como o dia nacional da consciência negra.

Além disso, tornou-se obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. O respectivo conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Logo, todos em sua fase de formação, entendam que a realidade dos negros foi e ainda é de muita desigualdade, e possam lutar pela igualdade racial e assim possibilitar uma educação igualitária entre todos.

Tudo isso, tem o afinco de mudar a realidade de um país que foi moldado pela escravidão.

Educação das mulheres no Brasil

No Brasil seguiu-se a tendência do mundo ocidental, no século XIX, da mulher entrar na escola como aluna e professora, tornando-se o magistério uma profissão feminina. A mentalidade gerada pela sociedade do século XIX concebeu o ensino adaptado à natureza feminina e constituído como uma preparação ideal de seu futuro papel de mãe de família.

A relação entre a organização do processo escolar pelo Estado, em detrimento da Igreja, derrubou muitos obstáculos à escolarização das meninas, mas ao mesmo tempo, enquadrou a força trabalho docente, especialmente a feminina, em parâmetros restritos, ainda controlados por homens. No entanto, percebe-se que a relação gênero é perpassada também por questões étnicas e sociais. Fazia diferença se a mulher fosse branca, índia ou negra; livre, liberta ou escrava; rica, pobre ou ‘desvalida’.

No Brasil, a “feminização” da profissão ocorre no momento em que o Estado conseguiu tomar a si a organização e o controle do ensino, através de uma legislação a princípio provincial e posteriormente estadual, e através da organização da rede escolar pública em estabelecimentos próprios em forma dos grupos escolares. Entretanto, neste processo a mulher ficaria fora dos postos de comando, nenhuma seria nomeada supervisora, diretora (casos raros) ou para cargos equivalentes ao de secretário de educação: comando masculino, trabalho feminino.

Agora, na atualidade, a mulher possui um papel importante na sociedade graças ao seu investimento educacional tanto dos filhos como de si mesmas. Ocupando altos cargos, como o de Presidente da República, frequentando cada vez mais o ensino superior, ou seja, possui uma participação ativa nas questões sociais e econômicas do país.

Educação e o ordenamento jurídico brasileiro

Todos os brasileiros são titulares dos direitos fundamentais devidamente positivados na Constituição Federal de 1988 que instituiu um Estado Democrático de Direito, consagrando como princípio norteador de todo o ordenamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

O Estado tem como objetivo essencial buscar a justiça social e promover o bem-estar social, o que implica prestações ativas e promissoras do Estado, bem como a implementação de políticas públicas eficientes que garantam a fruição dos direitos essenciais mínimos, visando ao estabelecimento da igualdade possível.

A respeito do tema “Educação no Brasil”, o presente trabalho aborda a vertente “Direito e Educação” em forma de questões comuns ao se refletir sobre o assunto.

1. Direito à educação – o que diz a Lei?

Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.

Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar para a realização desse direito.

Especificamente em relação às crianças e aos adolescentes, tanto a Constituição Federal (artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo da Lei 8.069/90) preveem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade.

2. A que tipo de educação o brasileiro tem direito?

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito que pode ser exigido do Estado. Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis, e acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Para que estes direitos sejam observados, a ECA também estipula os deveres do Estado (artigo 54). São eles:

Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; assegurar progressivamente a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; promover atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Por fim, é importante lembrar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode sempre ser exigido do Estado por parte do cidadão. Assim, caso o Poder Público não garanta o acesso à educação ou caso não o faça de maneira regular, o cidadão tem a possibilidade de exigir judicialmente que seu direito seja observado, obrigando o Estado a fazê-lo.

3. Quem garante o direito à educação?

O Estado, por meio de todos os seus poderes (executivo, legislativo e judiciário) e níveis da federação (União, Estados, Municípios), deve efetivar os direitos e garantias constitucionais, o que significa não só oferecer as condições para o exercício do direito, como também fiscalizar o seu cumprimento. Para tanto, existem várias instituições do poder público que possuem, dentre suas atribuições, a função de zelar pela observância do direito à educação, tais como: as Coordenadorias de Educação (escolas municipais), Diretorias Regionais de Ensino (escolas estaduais), Secretarias de Educação (estadual e municipal), Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros.

Os Conselhos Tutelares podem intervir nos casos em que os pais não encontram vagas nas escolas.

Os poderes executivos, ou seja, as prefeituras, os governos estaduais e o governo federal, têm como função principal, no que tange o direito à educação, promover essa política social básica. Isso significa dizer que esses poderes são obrigados a oferecer uma rede regular de ensino em todos os âmbitos e cuidar da gestão dessa rede.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/96) determina que é competência da União a função de estabelecer uma política nacional de educação, especialmente por meio de leis. Os Estados, segundo a LDB, devem oferecer o ensino fundamental gratuito e priorizar o ensino médio. E aos municípios cabe prover o ensino infantil (creche e pré-escola) e priorizar o ensino fundamental. Caso estas autoridades não cumpram o que a lei determina, elas podem ser responsabilizadas judicialmente por isso.

A Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não dispõem de recursos suficientes para pagar um advogado sem comprometer seu sustento. O Defensor, na condição de advogado público, deve zelar pelos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, dentre eles o direito à educação. Na defesa desse direito, o Defensor pode se utilizar de algumas atribuições, tais como promover as chamadas ações civis públicas; exercer a defesa da criança e do adolescente; orientar, informar e conscientizar a população acerca dos seus direitos (artigo da Lei Complementar 80/94).

Em algumas Defensorias Públicas estaduais, existem Núcleos Especializados, tais como o de “interesses difusos e coletivos” e da “infância e juventude”, que buscam a efetivação dos direitos não só individuais, mas também dos chamados direitos difusos e coletivos, isto é, direitos que protegem um bem jurídico cujos titulares são um grupo ou toda a sociedade. Assim, por meio de ações individuais ou coletivas e da atuação de seus Núcleos Especializados, a Defensoria Pública pode garantir o acesso à Educação, bem como pressionar para a melhoria da qualidade do ensino público.

O Ministério Público tem como funções primordiais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, de modo que também deve atuar na garantia da educação, por meio de ações individuais e coletivas. Os Ministérios Públicos estaduais muitas vezes constituem um Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude para cuidar especificamente da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Uma ferramenta importante de atuação tanto da Defensoria Pública como do Ministério Público é a ação civil pública - um instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, dentre eles o direito à educação. Como exemplos concretos de utilização desse instrumento na defesa à educação, há ações requerendo reformas em estabelecimentos de ensino; notificações recomendando o fechamento de escolas particulares irregulares; ações visando garantir a oferta regular de ensino em períodos de greve de servidores públicos, entre outras.

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 131). Entre as atribuições do Conselho Tutelar, destacam-se: o atendimento às crianças e aos adolescentes, inclusive aplicando as medidas protetivas previstas no ECA; requisitando serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (artigo 136)..

O Conselho pode intervir nos casos em que os pais não encontram vagas nas escolas para os filhos, determinando ao serviço público o atendimento da demanda; ou ainda, exigir dos pais a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino. Por fim, caso essas requisições não sejam atendidas, o Conselho Tutelar deverá encaminhar o caso ao Ministério Público.

4. E o papel da família no fomento à Educação?

A família é um dos três eixos de promoção do direito à Educação. Os pais são responsáveis por matricular seus filhos nas instituições de ensino e garantir a permanência deles (artigo 55 do ECA). Inclusive, alguns programas públicos de distribuição de renda condicionam o benefício à frequência escolar dos jovens sob tutela dos pais, atestando a família como principal incentivadora dos estudos.

O Estatuto prevê, entre as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V do ECA). Evidente, portanto, que, além de uma atribuição do Estado – que tem o dever de fazê-los zelar pela frequência escolar (artigo 54, parágrafo 3º, ECA)–, a responsabilização pela matrícula e acompanhamento das crianças e jovens no ensino fundamental é compartilhada com a família (pais e responsáveis).

5. Sobre o direito à educação e as medidas protetivas e socioeducativas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados, seja pelo Estado, pela sociedade ou pela própria família. Entre as medidas existentes, há previsão de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental (artigo 101, inciso III do ECA).

As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as medidas socioeducativas; estas previstas exclusivamente aos adolescentes que tenham praticados atos infracionais. É importante ressaltar que independentemente da situação do adolescente, esteja ele cumprindo uma sanção pela prática de um delito ou não, seu direito à educação formal, bem como outros direitos fundamentais, em nada é afetado.

A Liberdade Assistida inclui em sua execução o acompanhamento da escolarização do adolescente; na Prestação de Serviços à Comunidade, o período determinado para o cumprimento da medida não pode prejudicar o tempo de estudo; a medida de semiliberdade comumente vem acompanhada de uma medida protetiva de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino e, por fim, quanto à medida privativa de liberdade, os estabelecimentos de internação devem necessariamente oferecer escolarização e profissionalização aos adolescentes.

6. Do direito à educação aos portadores de deficiências:

Os jovens portadores de deficiência física e/ou psíquica também recebem atenção especial do Estado quando o assunto é garantia do direito à educação. O não oferecimento ou oferecimento irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência pode gerar uma ação de responsabilidade por ofensa aos direitos das crianças e dos adolescentes (artigo 208, inciso II do ECA).

A Constituição Federal também prevê a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência, e a facilidade de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos” (artigo 227, parágrafo 1º, inciso II da CF/88).

Outras legislações também garantem proteção especial à educação de jovens portadores de deficiência física e/ou psíquica. A LDB, em seu artigo , inciso III, prevê o atendimento educacional especializado e gratuito aos jovens com necessidades especiais. Por fim, complementa a matéria sobre educação especial o seu artigo 58: “entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.

Plano Nacional de Educação - PNE

O PNE traz objetivos e metas que deverão ser cumpridos no país nos próximos 10 anos, visando melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis (infantil, básico e superior). Este projeto é composto por 20 metas, sendo a mais polêmica a que diz respeito ao investimento do PIB (produto interno bruto) no setor da educação. Hoje, são investidos cerca de 5,1% do PIB nesse setor, o PNE deseja aumentar este investimento para 10%.

O Senado aprovou no dia 17 de dezembro de 2013 o PNE, porém para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aceito pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República.

Analisando os objetivos propostos pelo PNE, observamos que a preocupação deste projeto é a universalização da educação, a valorização dos professores, a elevação da taxa de alfabetização, o aumento do investimento público em educação e a inclusão das minorias (indígenas, quilombolas e deficientes) nas escolas.

Há quem diga que o PNE já estava previsto na Lei nº 9394/96, criada pelo Senador Darcy Ribeiro, no artigo 87, que diz: “É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nasceu para regularizar o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes da Constituição Federal. Com isso, pode se dizer que muito do PNE foi baseado na LDB.

Assim que publicado o PNE, surgiram estudiosos criticando algumas das metas impostas pelo projeto, pois acreditam que o Brasil ainda não tem estrutura suficiente para pôr em prática alguns dos objetivos estipulados.

Mozart Neves, membro do conselho do movimento Todos pela Educação diz que o mais difícil será conseguir com que a maioria dos jovens entre 18 e 24 anos sejam matriculados na universidade, lembrando que hoje o Brasil tem apenas 2,6% dos jovens cursando o ensino superior, e a meta do PNE é mudar este percentual para 33. Pelas palavras de Mozart Neves, “A meta do ensino superior só será impactada se houver uma melhora significativa na educação básica”. O especialista também adverte sobre a precariedade na educação básica, que já é resultado de uma má educação infantil. “Ainda estamos atrasados nesse segmento, pois o Brasil só tem 19% das crianças de 0 a 3 anos na escola. O problema é que a creche requer muito mais investimento, pois o valor desse aluno é mais do que o dobro pago na Educação Básica. As prefeituras não têm recursos para esse tipo de atendimento, e se não tiver apoio do governo, vai ser difícil chegar a 50% das crianças na creche.”

Outra crítica foi feita pelo coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, sua crítica diz respeito a valorização do professor. Daniel acredita que valorizar o professor seja a base para que haja mudanças significativas na educação de nosso país, porém, enquanto o piso salarial dessa profissão estiver baixo estaremos longe de melhorar o ensino no Brasil.

Conclusão

A educação, como um direito fundamental, estrutura-se como um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Tomando a legislação como ponto de partida, podemos dizer que a educação como um direito fundamental estrutura-se como um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. O Poder Público, como um dos responsáveis pelo fomento à educação, deve promover ações não só no âmbito de elaboração de políticas públicas (executivo), no âmbito de elaboração de leis (legislativo), mas também exercendo o papel de protetor e fiscalizador desse direito (judiciário).

As diversas instituições do poder público relacionadas neste texto cumprem papéis importantes na garantia dos direitos dos cidadãos. Num país marcado por desigualdades como o Brasil, onde a distribuição de direitos espelha essa desigualdade, garantir o direito à educação é, sem dúvida, uma prioridade e um passo fundamental na consolidação da cidadania. Conhecer seus direitos, os caminhos de acesso à justiça, e as ferramentas disponíveis para concretizá-los é o primeiro passo.

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